PRS 68/2021 · Senado Federal

Autorização de crédito externo para saneamento em Indaiatuba

Ementa oficial:Autoriza o Município de Indaiatuba – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 37/2021

Em resumo

A Resolução autoriza o município de Indaiatuba (SP) a contratar um empréstimo externo de até US$ 30 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia da União. Os recursos devem ser usados em um programa de saneamento e tratamento do Rio Jundiaí.

• Limite de US$ 30 milhões para empréstimo junto ao Fonplata
• Garantia do governo federal através de vinculação de receitas municipais
• Recursos destinados ao 'Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos — Rio Jundiaí Limpo'
• Taxa de juros: Libor 6 meses + margem fixa; prazo de 15 anos com pagamentos semestrais
• Desembolsos escalonados de 2021 a 2025 (pico de US$ 11,2 milhões em 2023)
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; requer atestado de adimplência municipal antes da assinatura

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167 § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Indaiatuba – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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