Autorização de crédito externo para saneamento em Indaiatuba
Ementa oficial:Autoriza o Município de Indaiatuba – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/11/2021
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 37/2021
Em resumo
A Resolução autoriza o município de Indaiatuba (SP) a contratar um empréstimo externo de até US$ 30 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia da União. Os recursos devem ser usados em um programa de saneamento e tratamento do Rio Jundiaí.
Limite de US$ 30 milhões para empréstimo junto ao Fonplata
Garantia do governo federal através de vinculação de receitas municipais
Recursos destinados ao 'Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos — Rio Jundiaí Limpo'
Taxa de juros: Libor 6 meses + margem fixa; prazo de 15 anos com pagamentos semestrais
Desembolsos escalonados de 2021 a 2025 (pico de US$ 11,2 milhões em 2023)
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; requer atestado de adimplência municipal antes da assinatura
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de saneamentooperação de crédito externoFonplata
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167 § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Indaiatuba – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).