PRS 68/2023 · Senado Federal

Autoriza substituição de taxas de juros em dívida externa

Ementa oficial:Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/06/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 16/2023

Em resumo

O Senado Federal autoriza o governo federal a modificar os contratos de dívida externa (empréstimos, refinanciamentos) que usam as taxas de juros internacionais Libor ou Euribor, permitindo substituí-las por outras taxas do mercado. O objetivo é acompanhar mudanças nas referências de taxa internacional, mantendo o equilíbrio financeiro dos contratos.

• O Poder Executivo pode fazer aditamentos (modificações) em contratos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida externa.
• A mudança permite substituir a Libor ou Euribor por outras taxas que as substituam no mercado internacional.
• A nova taxa deve buscar manter a situação financeira da União nos contratos inalterada.
• A autorização aplica-se aos contratos externos regulados pela Resolução do Senado Federal nº 50, de 1993.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaResolução do Senado Federal nº 50, de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).

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