Autoriza substituição de taxas de juros em dívida externa
Ementa oficial:Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/06/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Dívida Pública · Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 16/2023
Em resumo
O Senado Federal autoriza o governo federal a modificar os contratos de dívida externa (empréstimos, refinanciamentos) que usam as taxas de juros internacionais Libor ou Euribor, permitindo substituí-las por outras taxas do mercado. O objetivo é acompanhar mudanças nas referências de taxa internacional, mantendo o equilíbrio financeiro dos contratos.
- O Poder Executivo pode fazer aditamentos (modificações) em contratos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida externa.
- A mudança permite substituir a Libor ou Euribor por outras taxas que as substituam no mercado internacional.
- A nova taxa deve buscar manter a situação financeira da União nos contratos inalterada.
- A autorização aplica-se aos contratos externos regulados pela Resolução do Senado Federal nº 50, de 1993.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução do Senado Federal nº 50, de 1993
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Autoria
Ementa
Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
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