PRS 68/2025 · Senado Federal

Empréstimo do Banco Mundial para mobilidade sustentável em Balneário Camboriú

Ementa oficial:Autoriza a cota-parte relativa ao Município de Balneário Camboriú, Santa Catarina, referente a contratação de operação de crédito entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47.365.371,70 (quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um e setenta centavos de dólares dos Estados Unidos da América) cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 44/2025

Em resumo

O projeto autoriza que o município de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, tome emprestado US$ 47,4 milhões do Banco Mundial (BIRD) através de um consórcio intermunicipal, com garantia da União Federal. O dinheiro será usado para financiar um projeto de mobilidade sustentável na região do Rio Itajaí.

• Valor total: US$ 47,4 milhões do BIRD, com contrapartida de US$ 15,8 milhões do consórcio/município
• Finalidade: Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS)
• Desembolsos: gradualmente entre 2025 e 2031, em 7 parcelas anuais
• Juros: SOFR acrescida de spread variável, com carência de até 90 meses e amortização em 174 meses (sistema constante)
• Garantia da União condicionada à regularidade do município com precatórios e celebração de contrato de contragarantias
• Prazo para exercer a autorização: 540 dias a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 167, § 4º)
• CitaLei nº 4.807, de 26 de outubro de 2023
• CitaLei nº 4.895, de 25 de abril de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a cota-parte relativa ao Município de Balneário Camboriú, Santa Catarina, referente a contratação de operação de crédito entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47.365.371,70 (quarenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um e setenta centavos de dólares dos Estados Unidos da América) cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).

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