Ementa oficial:Autoriza o Município de Serra, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 57.600.000,00 (cinquenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e a Mobilidade Urbana no Município de Serra/ES - REQUALIFICA SERRA.
A Resolução autoriza o Município de Serra (ES) a contratar empréstimo externo de US$ 57,6 milhões com o New Development Bank (NDB), com garantia da União, para financiar um programa de requalificação sustentável e mobilidade urbana. O Brasil fica como avalista da dívida, garantindo o pagamento caso o município não cumpra com as obrigações.
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Autoriza o Município de Serra, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 57.600.000,00 (cinquenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e a Mobilidade Urbana no Município de Serra/ES - REQUALIFICA SERRA.
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