PRS 70/2024 · Senado Federal

Empréstimo externo para Serra (ES) com garantia do Brasil

Ementa oficial:Autoriza o Município de Serra, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 57.600.000,00 (cinquenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e a Mobilidade Urbana no Município de Serra/ES - REQUALIFICA SERRA.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 50/2024

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Serra (ES) a contratar empréstimo externo de US$ 57,6 milhões com o New Development Bank (NDB), com garantia da União, para financiar um programa de requalificação sustentável e mobilidade urbana. O Brasil fica como avalista da dívida, garantindo o pagamento caso o município não cumpra com as obrigações.

• Crédito de US$ 57,6 milhões + US$ 17,26 milhões de contrapartida do município
• Destinação exclusiva: Programa de Requalificação Sustentável para Desenvolvimento e Mobilidade Urbana
• Desembolso em 60 meses; carência até 71 meses; amortização em 144 meses (total até 215 meses)
• Taxa de juros: SOFR + spread variável; comissão de compromisso de 0,25% a.a.; juros de mora de 0,50%
• República Federativa do Brasil oferece garantia (contragarantia) vinculando receitas discriminadas no art. 167, § 4º da Constituição
• Autorização válida por 540 dias; condicionada a atesto do Ministério da Fazenda e contrato de contragarantia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 167, § 4º da Constituição Federal
• Citaart. 10, § 4º, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Serra, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 57.600.000,00 (cinquenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América) junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e a Mobilidade Urbana no Município de Serra/ES - REQUALIFICA SERRA.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários