PRS 71/2021 · Senado Federal

Autorização de empréstimo de US$ 97 milhões para São Paulo

Ementa oficial:Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/12/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 38/2021

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Município de São Paulo a contratar um empréstimo de até US$ 97 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União Federal. Os recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal no Corredor Aricanduva.

• Município de São Paulo pode tomar empréstimo de até US$ 97 milhões do Bird com garantia da União
• Recursos financiam o Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal (Corredor Aricanduva)
• Prazo de amortização de 114 meses após carência de 66 meses; taxa de juros Libor + spread a ser definido
• Desembolsos parcelados entre 2021 e 2025, começando com cerca de US$ 2 milhões em 2021
• São Paulo deve oferecer contragarantias (vinculação de receitas municipais) e estar em dia com pagamentos anteriores
• Prazo de 540 dias para São Paulo assinar o contrato e efetivar o empréstimo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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