PRS 72/2024 · Senado Federal

Autorização de empréstimo da Bahia com BID para digitalização

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado da Bahia.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 52/2024

Em resumo

A Bahia fica autorizada a contratar um empréstimo de US$ 42 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar o programa de transformação digital do governo estadual. O empréstimo terá prazo de até 294 meses, com 72 meses de carência, juros flutuantes (SOFR) e devolução semestral.

• Empréstimo de US$ 42 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), garantido pela União.
• Recursos destinados ao Programa Bahia Mais Digital para transformação digital do governo estadual.
• Prazo total de 294 meses, com 72 meses de carência inicial e 222 meses de amortização após a carência.
• Taxa de juros flutuante (SOFR + margem de funding e spread) com pagamentos semestrais.
• Bahia deve desembolsar contrapartida de US$ 10,5 milhões; desembolsos do BID distribuídos entre 2024 e 2028.
• Autorização válida por 540 dias; alterações nas condições financeiras exigem nova aprovação do Senado.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
• CitaLei nº 14.649, de 26 de dezembro de 2023, do Estado da Bahia

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado da Bahia.

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