PRS 73/2024 · Senado Federal

Autorização de empréstimo de Sergipe com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento da reestruturação da dívida do Estado, no âmbito do Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável (BR Enhancing Prosperity and Sustainability in the State of Sergipe Development Policy Financing).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 53/2024

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Estado de Sergipe a contratar um empréstimo de US$ 110 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União brasileira, destinado a reestruturar sua dívida. A União responde como garantidora se Sergipe não pagar.

• Valor: US$ 110 milhões (cento e dez milhões de dólares) para Sergipe contratar com o Bird
• Prazo: até 228 meses (19 anos) para amortização, com carência zero
• Taxa: SOFR + spread variável do Bird, com juros pagos semestralmente
• União garante: Brasil responde como garantidor se o estado não pagar
• Condições prévias: Ministério da Fazenda deve atestar cumprimento de obrigações fiscais antes do primeiro desembolso
• Prazo: 540 dias para que Sergipe assine o contrato e finalize a operação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 157, 159 I 'a', 155, 156-A e 167 § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento da reestruturação da dívida do Estado, no âmbito do Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável (BR Enhancing Prosperity and Sustainability in the State of Sergipe Development Policy Financing).

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