PRS 74/2021 · Senado Federal

Autoriza empréstimo do Ceará com BID para programa de redução de violência

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/12/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 40/2021

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Ceará a contratar um empréstimo de até US$ 52,156 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar parcialmente o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio). O empréstimo será desembolsado entre 2021 e 2025, com taxa de juros variável (Libor trimestral) e prazo total de 25 anos.

• Valor: até US$ 52,156 milhões em empréstimo externo com garantia federal.
• Aplicação: financiar o Programa PReVio de prevenção e redução da violência no Ceará.
• Desembolsos: parcelados entre 2021-2025, com cronograma previsto em até 5 anos.
• Juros: taxa Libor trimestral mais margem variável, com custo efetivo estimado em 2,93% ao ano.
• Prazo: 25 anos de amortização (300 meses) com 5,5 anos de carência (66 meses) e pagamento semestral.
• Contragarantias: Estado deve vincular cotas de receita tributária federal e receitas próprias para garantir reembolso à União.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 159, 155 e 157)
• CitaLei nº 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas)
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaResoluções do Senado Federal nº 40, de 2001
• CitaResoluções do Senado Federal nº 43, de 2001
• CitaResoluções do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).

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