Autoriza empréstimo do Ceará com BID para programa de redução de violência
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 40/2021
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Ceará a contratar um empréstimo de até US$ 52,156 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar parcialmente o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio). O empréstimo será desembolsado entre 2021 e 2025, com taxa de juros variável (Libor trimestral) e prazo total de 25 anos.
- Valor: até US$ 52,156 milhões em empréstimo externo com garantia federal.
- Aplicação: financiar o Programa PReVio de prevenção e redução da violência no Ceará.
- Desembolsos: parcelados entre 2021-2025, com cronograma previsto em até 5 anos.
- Juros: taxa Libor trimestral mais margem variável, com custo efetivo estimado em 2,93% ao ano.
- Prazo: 25 anos de amortização (300 meses) com 5,5 anos de carência (66 meses) e pagamento semestral.
- Contragarantias: Estado deve vincular cotas de receita tributária federal e receitas próprias para garantir reembolso à União.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 159, 155 e 157)
- CitaLei nº 11.079, de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaResoluções do Senado Federal nº 40, de 2001
- CitaResoluções do Senado Federal nº 43, de 2001
- CitaResoluções do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões e cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
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