Ratificação de Atos administrativos do Senado Federal
Ementa oficial:Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, para estabelecer como requisito de escolaridade mínimo para ingresso no cargo de Policial Legislativo Federal o diploma de conclusão de curso de graduação.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 27/08/2019
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 24/2022
Em resumo
A Resolução ratifica 12 Atos administrativos da Comissão Diretora do Senado Federal que alteraram o Regulamento Administrativo da casa entre junho de 2018 e a data de publicação. É uma aprovação retroativa de mudanças normativas internas já implementadas.
- Ratifica 12 Atos da Comissão Diretora editados entre outubro de 2018 e abril de 2022
- Os Atos alteraram o Regulamento Administrativo do Senado Federal (Rasf)
- Todos os Atos já haviam sido editados/implementados antes desta ratificação
- Entra em vigor na data de publicação da Resolução
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaRegulamento Administrativo do Senado Federal (Rasf)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, para estabelecer como requisito de escolaridade mínimo para ingresso no cargo de Policial Legislativo Federal o diploma de conclusão de curso de graduação.
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