Autorização de empréstimo externo para Alagoas (transformação digital)
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/08/2023
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 19/2023
Em resumo
O Senado autoriza Alagoas a contratar um empréstimo de até US$ 15 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um programa de transformação digital do governo estadual. O estado deve complementar com US$ 10 milhões próprios e cumprir condições financeiras junto à União, como estar adimplente e em dia com precatórios.
- Autoriza Alagoas a contratar até US$ 15 milhões com o BID, com garantia federal
- Recursos destinados ao Programa Alagoas Mais Digital (digitalização do governo estadual)
- Estado deve aportar contrapartida de US$ 10 milhões
- Juros baseados em SOFR + taxas definidas pelo BID; prazo de até 294 meses com 72 meses de carência
- Desembolsos escalonados entre 2023 e 2027; estado deve estar adimplente com União e em dia com precatórios
- Autorização válida por 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
- CitaAção Cível Originária nº 3.587/AL
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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