Autoriza empréstimo externo de Aracaju com garantia da União
Ementa oficial:Autoriza o Município de Aracaju, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados
Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 13/2019
Em resumo
A resolução autoriza o Município de Aracaju (SE) a contratar empréstimo de até US$ 75,2 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), garantido pela União, para financiar um programa de requalificação urbana na região oeste da cidade.
Município de Aracaju contrata crédito de até US$ 75,2 milhões com o BID
União oferece garantia soberana à operação de crédito externo
Recursos destinam-se ao 'Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju'
Amortização em 234 meses, com carência de até 66 meses; juros baseados em Libor + margem variável
Município deve oferecer contragarantias (vinculação de receitas municipais) e atender condições de adimplência prévia
Prazo máximo para formalização: 540 dias a partir da vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura municipaloperações de crédito externogarantia soberanarequalificação urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Aracaju, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados
Unidos da América).