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PRS 83/2023 · Senado Federal

Crédito externo para Aracaju com Novo Banco de Desenvolvimento

Ementa oficial:Autoriza o Município de Aracaju – SE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor total de US$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/08/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 20/2023

Em resumo

Autoriza o município de Aracaju a contratar um empréstimo externo de 84 milhões de dólares com o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), garantido pela União brasileira, para financiar parcialmente o Programa Aracaju Cidade do Futuro. O empréstimo será desembolsado em cinco parcelas entre 2023 e 2027, com prazo total de 24 anos e carência inicial de cerca de 5 anos.

  • Empréstimo de US$ 84 milhões do NDB, com garantia da União Federal
  • Destino: financiamento parcial do Programa Aracaju Cidade do Futuro
  • Contrapartida municipal obrigatória de US$ 21 milhões
  • Desembolsos em 5 tranches anuais entre 2023 e 2027
  • Prazo de 288 meses (24 anos) com carência de 65-66 meses e amortização semestral
  • Taxa de juros variável (SOFR + spread) com comissões de abertura (0,25%) e compromisso anual

Temas identificados pela OlhoNaLei

Crédito externo municipalOperações com desenvolvimento infraestruturalGarantias da União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado

Ementa

Autoriza o Município de Aracaju – SE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor total de US$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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