PRS 85/2023 · Senado Federal

Autorização de crédito externo para Hortolândia (SP)

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22,000,000.00 (vinte e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Preservação Ambiental e Modernização do Município de Hortolândia - PDUSPAM/Hortolândia-SP”.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/08/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 22/2023

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Hortolândia (SP) a contratar um empréstimo externo de até US$ 22 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia da República Federativa do Brasil. Os recursos destinam-se a um programa de desenvolvimento urbano sustentável, preservação ambiental e modernização municipal.

• Município pode contratar até US$ 22 milhões com o Fonplata, fundo de desenvolvimento regional.
• Brasil oferece garantia à operação de crédito, assumindo risco em caso de inadimplência do município.
• Financiamento terá prazo de 120 meses (10 anos) com até 60 meses de carência, juros à taxa SOFR + margem a ser definida.
• Município deve contribuir com contrapartida de aproximadamente US$ 5,5 milhões em recursos próprios (2023-2028).
• Recursos vinculados ao Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Preservação Ambiental e Modernização (PDUSPAM).
• Prazo máximo de 540 dias para o município assinar o contrato; após isso, a autorização expira.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22,000,000.00 (vinte e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Preservação Ambiental e Modernização do Município de Hortolândia - PDUSPAM/Hortolândia-SP”.

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