Criação da Liderança da Oposição no Senado Federal
Ementa oficial:Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.
Status
APROVADA
Apresentada em
09/02/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 3/2021
Em resumo
A proposição cria um cargo de Liderança da Oposição no Senado Federal, com as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo, para representar formalmente os blocos e partidos que se opõem ao governo. O líder será escolhido entre a maior bancada oposicionista. O objetivo é conferir "paridade de armas" entre governo e oposição nas estruturas internas do Senado.
Cria o cargo de Líder da Oposição no Senado Federal com as mesmas prerrogativas do Líder do Governo
O Líder da Oposição será indicado pelo bloco ou partido oposicionista com maior número de representantes no Senado
Aplica-se aos blocos parlamentares ou representações partidárias que façam oposição ao governo federal
Modifica o Regimento Interno do Senado pela adição do art. 66-B
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura regimental do Senado FederalDireitos e prerrogativas de lideranças parlamentaresFuncionamento do sistema político de governo e oposição
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aRegimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.