Autoriza empréstimo externo de Belo Horizonte com BID para saúde
Ementa oficial:Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas
Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da
República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e
seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 17/2019
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Belo Horizonte a contratar um empréstimo externo de até US$ 56 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil. Os recursos destinam-se ao Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde de Belo Horizonte.
Autoriza contratação de crédito externo com o BID no valor de até US$ 56 milhões para financiar programa de saúde em Belo Horizonte
Prazo de desembolso de 5 anos (2019 a 2023) com cronograma pré-determinado em dólares
Amortização em prestações semestrais até 25 anos, com juros baseados na Libor trimestral mais margem do BID
República Federativa do Brasil atua como garantidor mediante vinculação de receitas tributárias do município
Prazo máximo para exercício da autorização: 540 dias a partir da entrada em vigor da Resolução
Operação sujeita a verificação do Ministério da Economia e celebração de contrato de contragarantia com a União
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento internacionaloperações de crédito externogarantia da Uniãosaúde pública municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas
Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da
República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e
seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).