Autorização de crédito externo para Criciúma - projeto de mobilidade
Ementa oficial:Autoriza o Município de Criciúma (SC) a contratar operação de crédito
externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo
Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no
valor de até US$ 17.250.000,00 (dezessete milhões e duzentos e
cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/09/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 19/2019
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Criciúma (SC) a contratar até US$ 17,25 milhões em crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, para financiar um projeto de transporte e mobilidade urbana. O crédito será desembolsado entre 2019 e 2022, com amortização de até 126 meses e carência de até 54 meses, sob condições de juros e comissões específicas.
Crédito externo autorizado: até US$ 17,25 milhões junto ao Fonplata
Garantia da República Federativa do Brasil (União responde pelo município)
Desembolsos escalonados: US$ 3,45 mi (2019), US$ 5,175 mi (2020), US$ 5,175 mi (2021), US$ 3,45 mi (2022)
Condições financeiras: Libor + margem variável, comissão de compromisso 0,5% a.a., comissão de administração de US$ 120.750
Amortização: até 126 meses com carência de até 54 meses
Prazo de exercício da autorização: 540 dias a partir da entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento internacional e operações de crédito externoGarantia da União em operações de crédito municipalMobilidade urbana e transporte públicoContragarantias e vinculação de receitas tributárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: A União assume garantia de crédito externo do município, criando obrigação de honrar compromissos financeiros (juros, comissões, amortização) sem indicar fonte de compensação orçamentária explícita.
Ementa
Autoriza o Município de Criciúma (SC) a contratar operação de crédito
externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo
Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no
valor de até US$ 17.250.000,00 (dezessete milhões e duzentos e
cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).