Autorização de empréstimo de Alagoas com o Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/10/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 25/2023
Em resumo
Alagoas recebe autorização do Senado Federal para contratar um empréstimo de até US$ 40 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União Federal. O dinheiro será usado em um programa de eficiência fiscal e gasto público do estado.
Alagoas pode tomar até US$ 40 milhões em crédito externo com o BIRD, com garantia da União
Recurso destinado ao 'Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público' (Pró-Gestão Alagoas)
Juros baseados na taxa SOFR + spread variável; taxa de comissão de 0,25% de abertura
Prazo total de 19 anos (228 meses), com 5,5 anos de carência (66 meses) e amortização semestral constante
União exige que Alagoas cumpra condições prévias, comprove adimplência e ofereça contragarantias sobre receitas estaduais
Prazo máximo de 540 dias para assinatura do contrato, a contar da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externoendividamento estadualgarantia da Uniãosustentabilidade fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 159, I, 'a' e II (participação dos estados em receitas federais)
CitaAção Cível Originária nº 3.587/AL
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).