PRS 95/2023 · Senado Federal

Autorização de crédito externo para saneamento em Pernambuco

Ementa oficial:Autoriza a Companhia Pernambucana de Saneamento a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 202.000.000,00 (duzentos e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/10/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 26/2023

Em resumo

A proposição autoriza a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a tomar um empréstimo de até US$ 202 milhões com o New Development Bank (NDB), com garantia do governo federal, para financiar um programa de melhoria e expansão do saneamento em Pernambuco. O governo brasileiro responde pela dívida se a Compesa não pagar.

• Compesa pode contratar até US$ 202 milhões com o New Development Bank para o Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento (PEX/PE)
• Garantia da União: governo federal garante a dívida se a empresa não pagar
• Cronograma de desembolsos: US$ 11,08 milhões (2023), US$ 32,60 mi (2024), US$ 57,77 mi (2025), US$ 64,36 mi (2026), US$ 35,13 mi (2027), US$ 1,06 mi (2028)
• Prazo total de 240 meses (20 anos) com até 72 meses de carência antes de começar a pagar
• Juros: taxa SOFR + spread; taxa fixa de 0,25% de taxa inicial e 0,25% ao ano sobre valor não desembolsado
• Pernambuco deve oferecer garantia adicional (vinculação de receitas federais e próprias) ao assinar contrato de contragarantia com a União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 157, 159 (inciso I, alínea 'a' e inciso II) e 155
• RegulamentaPrograma de Eficientização e Expansão do Saneamento de Pernambuco (PEX/PE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a Companhia Pernambucana de Saneamento a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 202.000.000,00 (duzentos e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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