Ementa oficial:Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete
milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 21/2019
Em resumo
A Resolução autoriza o Estado de São Paulo a contratar um empréstimo externo de até US$ 87,12 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. Os recursos financiarão o Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco II — SP).
Autoriza operação de crédito de até US$ 87,12 milhões com o BID para financiar o Profisco II — SP
União garante a operação; São Paulo é o devedor e fica obrigado a oferecer contragarantias sobre receitas estaduais
Desembolsos escalonados entre 2019 e 2023, com juros anuais baseados em Libor + margem do BID
Amortização em 234 meses após carência de até 66 meses
Estado deve comprovar adimplência em operações anteriores e pagamento de precatórios antes de assinar o contrato
Prazo máximo de 540 dias (a partir da publicação) para exercer a autorização
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito externogarantia soberanacontragarantiaoperações internacionais de créditogestão fiscal estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete
milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).