Ementa oficial:Autoriza o Município de Jacareí, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 22/2019
Em resumo
A resolução autoriza o Município de Jacareí (SP) a contratar um empréstimo de até US$ 60 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, para financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento Urbano e Social da cidade. O texto detalha as condições financeiras da operação, incluindo prazos, juros, comissões e cronograma de desembolsos entre 2019 e 2024.
Autoriza empréstimo de até US$ 60 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF) ao Município de Jacareí (SP)
A República Federativa do Brasil atua como garantidora da operação
Prazo total de 192 meses (16 anos), com 66 meses de carência e 126 meses de amortização
Juros baseados em Libor de 6 meses plus spread; taxas de comissão de 0,35% a.a. e 0,85% sobre o empréstimo
Desembolsos estimados entre 2019 e 2024: US$ 7,5 mi, US$ 15 mi, US$ 13,5 mi, US$ 10,5 mi, US$ 9 mi e US$ 4,5 mi respectivamente
Município deve constituir contragarantias mediante vinculação de cotas de participação na arrecadação federal e receitas próprias
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura urbanaoperações de crédito externogarantia soberanadesenvolvimento urbano e social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158 e 159
CitaPortaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Jacareí, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).