PRS 98/2023 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para Atibaia (SP)

Ementa oficial:Autoriza o Município de Atibaia, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/10/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 28/2023

Em resumo

A Resolução autoriza o município de Atibaia (SP) a contratar um empréstimo de até US$ 42 milhões com o Fonplata (fundo de financiamento para desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia do governo federal, para financiar um programa de desenvolvimento urbano. O município deverá aportar US$ 10,5 milhões em contrapartida e pagará o empréstimo em 180 meses, com 60 meses de carência inicial.

• Limite de US$ 42 milhões em crédito externo com o Fonplata, garantido pela União
• Contrapartida municipal de US$ 10,5 milhões para o Programa de Desenvolvimento Urbano (Prodeurb)
• Prazo de 180 meses (15 anos) com juros SOFR + margem fixa e carência de até 60 meses
• Desembolsos divididos entre 2023-2027: maior parcela em 2024 (US$ 16,5 milhões)
• Amortização semestral constante por 120 meses após carência de 60 meses
• Autorização válida por 540 dias; União oferece garantia via vinculação de receitas tributárias municipais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Atibaia, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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