Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 19/12/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (172)
Ementa
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