Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (179)
Ementa
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