Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 10/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Saúde
Autoria (173)
Ementa
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