Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 10/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Saúde
Autoria (173)
Adail FilhoEm exercício
Adilson BarrosoEm exercício
Afonso HammEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Alfredo GasparEm exercício
Allan GarcêsInativo
Aluisio MendesEm exercício
Amom MandelEm exercício
André FernandesEm exercício
André FerreiraEm exercício
Ementa
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