PL 2159/2021 · Câmara dos Deputados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Ementa oficial:Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/06/2004

Última votação

17/07/2025

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.190/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2159/2021 ↗

Em resumo

Lei que estabelece as normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil, regulamentando como devem funcionar as licenças ambientais para atividades que usam recursos naturais ou causam poluição. Define os tipos de licenças, procedimentos, prazos e condições que devem ser seguidos.

• Estabelece sete tipos de licenças ambientais (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC, LAE) com prazos de validade de 3 a 10 anos conforme a modalidade
• Cria quatro procedimentos de licenciamento: ordinário trifásico, simplificado bifásico/fase única/adesão e compromisso, corretivo e especial para empreendimentos estratégicos
• Dispensa licenciamento para atividades agropecuárias regularizadas, obras emergenciais, manutenção de infraestrutura, e sistemas de tratamento de água e esgoto até meta de universalização
• Exige transparência, participação pública e priorização de prevenção antes de mitigação e compensação de impactos ambientais
• Permite renovação automática de licenças de baixo/médio impacto e pequeno/médio porte, e reconhecimento de tecnologias limpas com benefícios processuais
• Regulamenta competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme Lei Complementar 140/2011

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Projeto em alta na mídia
• Relevante na mídia
• Avanço de estágio

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
• AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
• AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• CitaLei nº 11.105, de 24 de março de 2005
• CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico)
• CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• CitaLei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
• CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
• Regulamentaart. 225, § 1º, inciso IV da Constituição Federal
• RevogaLei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
• RevogaLei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ivan ValenteInativo

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.231 a 87 · 72% sim
• 17/07/2025Aprovada a Subemenda de Redação apresentada às Emendas do Senado Federal nºs 6, 11 e 13.
• 17/07/2025Aprovada a Emenda do Senado nº 28. Sim: 229; Não: 82; Abstenção: 1; Total: 312.229 a 82 · 71% sim
• 17/07/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 18. Sim: 221; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 299.221 a 77 · 72% sim
• 17/07/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4. Sim: 234; Não: 101; Total: 335.234 a 101 · 70% sim
• 17/07/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.232 a 104 · 69% sim
• 17/07/2025Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 242; Não: 117; Total: 359.242 a 117 · 67% sim
• 17/07/2025Rejeitados.
• 17/07/2025Aprovadas. Sim: 267; Não: 116; Total: 383.267 a 116 · 70% sim
• 17/07/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 256; Não: 109; Total: 365.256 a 109 · 70% sim
• 17/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 273; Total: 392.119 a 273 · 30% sim
• 17/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 269; Total: 393.124 a 269 · 31% sim

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Subemenda de Redação apresentada às Emendas do Senado Federal nºs 6, 11 e 13.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado nº 28. Sim: 229; Não: 82; Abstenção: 1; Total: 312.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 18. Sim: 221; Não: 77; Abstenção: 1; Total: 299.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4. Sim: 234; Não: 101; Total: 335.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 232; Não: 104; Total: 336.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 242; Não: 117; Total: 359.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Rejeitados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovadas. Sim: 267; Não: 116; Total: 383.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 256; Não: 109; Total: 365.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 273; Total: 392.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 269; Total: 393.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários