🏷️ “Estatuto do Pantanal”fonte ↗
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em educação para o trânsito
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
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