🏷️ “Fundo Garantidor da Habitação Popular”
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Ampliação do Fundo Garantidor para melhorias habitacionais urbanas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A Medida Provisória amplia o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para incluir financiamentos destinados a melhorias habitacionais em áreas urbanas, beneficiando famílias com renda mensal dentro das faixas definidas na Lei nº 14.620, de 2023. Com isso, mais famílias podem acessar crédito garantido para reformas e melhorias em suas moradias.
- O FGHab passa a garantir operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, não apenas construção/aquisição
- Abrange mutuários com renda familiar mensal nas faixas previstas na Lei nº 14.620/2023 e possíveis ampliações por ato do Ministro das Cidades
- Fundo continua sendo privado, administrado pela Caixa Econômica Federal, e não gera aumento de despesa pública
- Medida entra em vigor na data da publicação, com caráter apenas autorizativo para ampliar capacidade de garantia
- Objetivo é ampliar acesso ao crédito habitacional com segurança, reduzindo risco para instituições financeiras e beneficiários
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
- CitaConstituição Federal, art. 62
- CitaLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.