Ampliação do Fundo de Garantia para Melhorias Habitacionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Status
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Apresentada em
15/04/2026
Última votação
—
Tema
Habitação
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1350/2026 ↗
Em resumo
A Medida Provisória altera a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida para ampliar o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), permitindo que ele garanta operações de crédito para melhorias em moradias (reformas e melhorias) em áreas urbanas, estendendo o benefício a famílias de diferentes faixas de renda definidas pelo Ministério das Cidades. O fundo continua sendo privado, administrado pela Caixa Econômica Federal, mas com alcance maior em operações de financiamento habitacional.
O FGHab passa a garantir crédito para melhorias habitacionais (reformas) em áreas urbanas, além de novos imóveis.
Amplia-se o alcance para mutuários das faixas de renda do art. 5º da Lei nº 14.620/2023, conforme pode ser ajustado pelo Ministério das Cidades.
O fundo permanece privado, administrado pela Caixa, com função de mitigar risco de inadimplência e facilitar acesso ao crédito.
Altera apenas o art. 20, IV da Lei nº 11.977/2009, inserindo expressão que amplia escopo das operações que podem ser garantidas.
Segundo a exposição de motivos, não gera aumento de despesa pública, pois é apenas autorização ao fundo privado atuar em nova faixa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento habitacionaldéficit qualitativo de habitaçãocrédito imobiliáriofundo garantidor privado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.