MPV 1357/2026 · Câmara dos Deputados

Simplificação tributária e controle de importações por remessa postal

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/05/2026

Última votação

03/09/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.502/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1357/2026 ↗

Em resumo

A medida altera a tributação de remessas postais e expressas internacionais, permitindo alíquotas reduzidas (até zero em importações de até US$ 50) mediante programa de conformidade, mas criando mecanismos de controle contra fraudes (subfaturamento, fracionamento). Também impõe obrigações às plataformas de comércio eletrônico para coibir venda de produtos ilegais e afetando importadores, varejistas e consumidores.

• Permite redução de alíquotas até zero em importações de até US$ 50 por remessa, condicionado a adesão a programa de conformidade
• Medicamentos sem similar nacional importados por pessoa física ficam isentos de limite de valor (até US$ 3.000) e com alíquota zero
• Plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos devem monitorar subfaturamento, fracionamento artificial e rastreabilidade de vendedores
• Ministério da Fazenda realiza avaliações periódicas (primeira em 3 meses, depois a cada 6 meses) com relatório ao Congresso até 30 de abril
• Penalidades para plataformas que comercializam produtos ilegais: multa, suspensão ou proibição de operar; obrigação de informar ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria
• Executivo pode estabelecer limites de frequência à redução de alíquota e critérios para coibir fracionamento e uso comercial do regime

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Projeto em alta na mídia
• Possível pauta-bomba
• Avanço de estágio

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
• CitaConstituição Federal (arts. 1º, IV, 3º, 170 e 219)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2026Aprovada a Redação Final.
• 03/09/2026Rejeitada a Emenda nº 97.
• 03/09/2026Rejeitada a Emenda nº 96.
• 03/09/2026Rejeitada a Emenda n° 2.
• 03/09/2026Rejeitado o Requerimento.
• 03/09/2026Mantido o texto.
• 03/09/2026Rejeitada a Emenda nº 99.
• 03/09/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• 03/09/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 02/09/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 97.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 96.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda n° 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Rejeitada a Emenda nº 99.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários