Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Status
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1357/2026 ↗
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
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