Atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física
Ementa oficial:Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- 25/06/2025
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.191/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2692/2025 ↗
Em resumo
O projeto atualiza a tabela de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a partir de maio de 2025, aumentando o limite da primeira faixa de isenção. A medida amplia o montante de renda que não sofre cobrança de imposto e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 2025, que tratava do mesmo assunto.
- Primeira faixa de isenção sobe para R$ 2.428,80 (antes R$ 2.332,20 em 2024)
- Segunda faixa (2.428,81 a 2.826,65) com alíquota de 7,5% e dedução de R$ 182,16
- Terceira faixa (2.826,66 a 3.751,05) com alíquota de 15% e dedução de R$ 394,16
- Quarta faixa (3.751,06 a 4.664,68) com alíquota de 22,5% e dedução de R$ 675,49
- Quinta faixa (acima de 4.664,68) com alíquota de 27,5% e dedução de R$ 908,73
- Vigência a partir de maio de 2025; revoga a Medida Provisória nº 1.294/2025
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 1 ano
25/06/2025
Resultados por votação
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
