Diretrizes Orçamentárias para 2027

Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Status: Aguardando Providências Internas
Apresentada em: 16/04/2026
Última votação: —

Trâmite

Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2026 ↗

Em resumo

Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, definindo metas fiscais, estrutura orçamentária, limites de despesas, normas para transferências e regras sobre débitos judiciais.

Meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o Governo Central em 2027, com intervalo de tolerância entre R$ 36,6 e R$ 109,8 bilhões.
Estabelece estrutura detalhada dos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, com classificações específicas de despesas.
Vedações a despesas com residências funcionais, automóveis de representação, ações sigilosas e pagamentos a agentes públicos sem previsão legal.
Exigência de que projetos novos tenham etapa conclusiva ou unidade completa, e que investimentos em andamento recebam adequada priorização.
Regras específicas para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, incluindo procedimentos de atualização e juros de mora.
Limite mínimo da reserva de contingência em 0,2% da receita corrente líquida, com partições específicas para emendas parlamentares.

Temas identificados pela OlhoNaLei

meta fiscalsuperávit primárioclassificação orçamentáriadébitos judiciaisprecatóriosrequisições de pequeno valorlimites de despesastransferências federaiscontratação de consultoriainvestimentos federais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024
RegulamentaConstituição Federal (arts. 165, 166, 167, 169, 100)
RegulamentaLei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

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