Diretrizes Orçamentárias 2027 - Superávit de R$ 73,2 bi
Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
15/04/2026
Última votação
—
Tema
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2026 ↗
Em resumo
Este é um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 que estabelece as metas fiscais e as regras para elaboração e execução do orçamento federal do próximo ano. Define um superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o Governo Central, orienta a alocação de recursos em prioridades como o Novo PAC, e estabelece diversas restrições e vedações nas despesas públicas.
Meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027, com intervalo de tolerância entre R$ 36,6 bi e R$ 109,8 bi
Prioridades de gasto incluem o Novo PAC e objetivos do Plano Plurianual 2024-2027
Vedações a despesas com imóveis residenciais funcionais, automóveis de representação, benefícios indenizatórios sem lei específica e serviços de consultoria sem justificativa
Reserva de contingência mínima de 0,2% da receita corrente líquida para despesas não previstas
Ampliação de regras para precatórios judiciários com inclusão de novos requisitos de documentação e discriminação de informações
Limites orçamentários específicos para Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com base em fórmula da Lei Complementar nº 200/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Eficiência orçamentária e controle de custosGeorreferenciamento de obras e transferênciasLimites individualizados de despesas primáriasPrevidência e benefícios previdenciáriosPrecatórios judiciários e débitos judiciaisTecnologia da informação e comunicação no orçamento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.