PL 414/2021 · Câmara dos Deputados

Expansão do mercado livre de energia e novo modelo de contratação

Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

10/02/2021

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

Este projeto altera múltiplas leis do setor elétrico para expandir o mercado livre de energia, permitindo que consumidores menores contratarem energia diretamente. Reduz gradualmente os limites técnicos (carga e tensão) que impedem consumidores pequenos de sair do mercado regulado, cria figura do "agente varejista" para representar consumidores com carga inferior a 500 kW, e introduz novo sistema de contratação de "lastro" (confiabilidade energética) descentralizado com encargos compartilhados entre todos os consumidores. Afeta distribuidoras, consumidores de todos os portes, geradores e comercializadores de energia.

• Reduz limites de carga e tensão em até 42 meses para permitir acesso ao mercado livre a consumidores menores (incluindo aqueles em tensão inferior a 2,3 kV)
• Cria figura do 'agente varejista' para representar consumidores com menos de 500 kW perante a câmara de comercialização de energia (CCEE)
• Permite contratação conjunta (por comunhão de interesses) para atingir requisitos mínimos de carga, mesmo com consumidores de tensões diferentes
• Institui novo sistema de contratação de 'lastro' (confiabilidade do sistema) mediante leilões centralizados com encargos distribuídos entre todos os consumidores finais
• Altera cálculo de custos remanescentes e encargos setoriais, alocando-os proporcionalmente ao consumo de todos os consumidores, incluindo os que migram para o mercado livre
• Amplia permissões para autoprodutores venderem excedentes e participarem de mecanismos de mercado; reduz encargos baseados em 'consumo líquido'

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015→ MPV 688/2015 · Renegociação de risco hidrológico e flexibilização das concessões de energia
• AlteraLei nº 5.655, de 20 de maio de 1971
• AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
• AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
• AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
• AlteraLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
• AlteraLei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
• AlteraLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
• CitaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
• CitaLei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
• CitaLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
• RevogaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Cássio Cunha Lima · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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