Aumento de garantias de crédito e financiamento para renovação de frotas

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Status: —
Apresentada em: 30/04/2026
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para fortalecer dois fundos de garantia de crédito (FGI e FGCE), que facilitam empréstimos a micro, pequenas e médias empresas, e para financiar a renovação de frotas de caminhões, ônibus e implementos rodoviários. O objetivo é mitigar efeitos econômicos da instabilidade internacional, reduzir custos de transporte e ampliar acesso ao crédito para pequenos negócios.

R$ 2 bilhões para aumentar a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), ampliando garantias a micro, pequenas e médias empresas
R$ 500 milhões para o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), facilitando exportações de pequenos negócios
R$ 14,5 bilhões para financiar aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus e micro-ônibus novos ou seminovos com critérios de sustentabilidade
Recursos oriundos de excesso de arrecadação do Tesouro Nacional
Medida justificada por aumento nos preços dos combustíveis, incerteza econômica global e necessidade de renovação de frota com mais de 20 anos de idade

Temas identificados por IA

garantia de créditofinanciamento para pequenos negóciostransporte rodoviário de cargassustentabilidade ambiental em transportesexportação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

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CitaConstituição (art. 62 e art. 167, § 3º)
CitaLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
CitaLei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
CitaDecreto nº 12.954, de 29 de abril de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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