Crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para fundos de garantia e renovação de frota
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
30/04/2026
Última votação
—
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1354/2026 ↗
Em resumo
A Medida Provisória abre R$ 17 bilhões em crédito extraordinário para dois fins: reforçar fundos de garantia de crédito para micro, pequenas e médias empresas (R$ 2,5 bilhões) e financiar a aquisição de caminhões, ônibus e implementos rodoviários novos com sustentabilidade ambiental (R$ 14,5 bilhões). Os recursos vêm do excesso de arrecadação de 2026.
R$ 2,5 bilhões para reforçar os Fundos Garantidores (FGI para MPMEs e FGCE para comércio exterior), ampliando capacidade de garantir operações de crédito
R$ 14,5 bilhões para financiar compra de caminhões, ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos com critérios de sustentabilidade
Justificativa apoia-se em aumento dos preços de combustível (conflito no Oriente Médio), volatilidade dos juros e aversão ao risco no mercado de crédito
Financiamento destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com foco em renovação de frotas antigas (acima de 20 anos)
Fonte de custeio: excesso de arrecadação de 2026 (R$ 22,5 bilhões identificados, compensados por outras despesas), resultando em saldo positivo de R$ 18,1 bilhões
Temas identificados pela OlhoNaLei
renovação de frota e transporte rodoviáriomicro, pequenas e médias empresas (MPMEs)comércio exterior e exportaçõespolítica energética e sustentabilidade ambientalfinanciamento de operações de crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62 e art. 167, § 3º
CitaDecreto nº 12.954, de 29 de abril de 2026
CitaLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.