Apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste

Ementa oficial:Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

Status: —
Apresentada em: 01/07/2026
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A Medida Provisória nº 1.374/2026 autoriza o governo federal a conceder subvenções econômicas (R$ 12 por tonelada) aos produtores independentes de cana-de-açúcar no Nordeste que sofreram perdas por tarifas dos EUA ou eventos climáticos extremos, com objetivo de proteger renda e empregos no setor. A MP também altera regras de financiamento agrícola, aviação civil e transporte rodoviário.

Subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida na safra 2025/2026 para produtores independentes do Nordeste
Beneficiários: produtores independentes (pessoas físicas ou jurídicas) que forneçam a usinas, destilarias ou cooperativas na região
Inelegibilidade de produtores que tenham participação societária (direta ou indireta) nas usinas/destilarias receptoras
Criação de linha de financiamento com até R$ 10 bilhões para projetos de tecnologia agrícola inovadora nacional
Inclusão de financiamento de capital de giro em operações de infraestrutura agrícola
Ampliação de elegibilidade a microempreendedores individuais e autônomos de transporte para financiamento de caminhões seminovos

Temas identificados por IA

subvenção econômicasetor sucroenergéticodanos de tarifas comerciaisfinanciamento agrícolacrédito ruraltecnologia agrícolatransporte de cargasauxílio a produtor rural

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

Relevante na mídia
Avanço de estágio
Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
AlteraLei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024
AlteraMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.