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Proposta cria regras para segurança sanitária e controle de piscinas

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Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva

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Comissão especial pode votar nesta quarta parecer sobre política nacional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

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Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios

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