Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

Status: —
Apresentada em: 19/10/2022
Última votação: —
Tema: Finanças Públicas e Orçamento

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Cobertura de imprensa: reduz as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais

Autoria (188)

Abou AnniInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Adriano do BaldyEm exercício

PP · GO · Câmara

Aécio NevesEm exercício

PSDB · MG · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alcides RodriguesInativo

PATRIOTA · GO · Câmara

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Aline SleutjesInativo

PROS · PR · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

André de PaulaInativo

PSD · PE · Câmara

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

Ementa

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