Vedação de isenção fiscal para instituições religiosas e sociais
Ementa oficial:Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- 28/05/2026
- Tema
- Desoneração Fiscal · Proteção Social
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 5/2023 ↗
Em resumo
Emenda à Constituição que proíbe aos governos federais, estaduais e municipais conceder isenções de impostos para a aquisição de bens ou serviços usados por entidades religiosas (templos, conventos, seminários) e organizações sociais (creches, comunidades terapêuticas, abrigos institucionais e outras atividades sem fins lucrativos). As regras para essas isenções serão uniformizadas por lei complementar.
- Proíbe isenção de impostos para compras de bens e serviços por entidades religiosas (templos, conventos, seminários, monastérios) e organizações sociais (creches, comunidades terapêuticas, abrigos).
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Autoria
- Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/05/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/02/2024 · Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.