PEC 5/2023 · Câmara dos Deputados

Isenção de impostos para entidades religiosas e sociais

Ementa oficial:Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/03/2023

Última votação

28/05/2026

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 5/2023 ↗

Em resumo

Emenda constitucional que amplia a proibição de cobrar impostos sobre o comércio de certas entidades religiosas, sociais e assistenciais. Agora a lei complementar pode definir regras uniformes para que igrejas, creches, comunidades terapêuticas, conventos, seminários e organizações sem fins lucrativos similares fiquem isentas de impostos ao comprar bens e serviços necessários para funcionar.

• Expande isenção de impostos para aquisição de bens e serviços por entidades religiosas e templos de qualquer culto
• Inclui na isenção: creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, acolhimento institucional e atividades socioassistenciais
• Isenção aplica-se aos bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas entidades
• Exige lei complementar para definir critérios e condições uniformes de habilitação em nível nacional
• Mantém o requisito de que as entidades atendam a finalidades essenciais (não podem ter fins lucrativos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria (332)

Abilio BruniniInativo

PL · MT · Câmara

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Adail FilhoEm exercício

MDB · AM · Câmara

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Adolfo VianaEm exercício

PSDB · BA · Câmara

Adriano do BaldyEm exercício

PP · GO · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Alberto FragaEm exercício

PL · DF · Câmara

Alberto MourãoInativo

MDB · SP · Câmara

AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alex SantanaInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
• 28/05/2026Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.368 a 96 · 78% sim
• 28/05/2026Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
• 28/05/2026Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.335 a 117 · 73% sim
• 28/05/2026Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.342 a 113 · 74% sim
• 28/05/2026Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.340 a 110 · 74% sim
• 28/05/2026Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.385 a 93 · 79% sim
• 28/05/2026Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.467 a 4 · 99% sim
• 28/05/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.102 a 322 · 24% sim
• 27/02/2024Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
• 19/09/2023Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
• 19/09/2023Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• 19/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.

Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2026 · Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2026 · Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/05/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/02/2024 · Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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