Ajuste dos limites e criação de APA do Jamanxim no Pará
Ementa oficial:Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2486/2026 ↗
Em resumo
A lei altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim (reduzindo sua área) e cria uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas no município de Novo Progresso (PA). A proposta permite ocupações e atividades agropecuárias reguladas dentro da APA (até 20% de desmatamento por propriedade) e oferece realocação de ocupantes da Floresta Nacional para terras da União ou do Incra.
- Redimensiona a Floresta Nacional do Jamanxim (de 814.682 hectares) com novo perímetro definido por coordenadas geográficas precisas.
- Cria a APA do Jamanxim (486.438 hectares) permitindo manejo florestal sustentável e ocupações regularizadas com limite de 20% de conversão para uso agropecuário por propriedade.
- Declara imóveis rurais privados dentro da Floresta Nacional de utilidade pública para desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, com possibilidade de urgência processual.
- Oferece realocação de ocupantes rurais da Floresta Nacional em terras federais ou do Incra na Amazônia Legal, sob critério dos órgãos competentes.
- Condiciona títulos fundiários emitidos a cláusula resolutiva que mantém o domínio apenas se não houver desmatamento ilegal.
- Autoriza atividades minerárias no subsolo de ambas as áreas, conforme planos de manejo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Tipo de proposição
- Relevante na mídia
- Regime de urgência
Autoria
Ementa
Revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 meses
20/05/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2026, adotado pelo relator da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.