Regras de Transparência e Moderação para Redes Sociais
Ementa oficial:Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2020
- Última votação
- 30/06/2020
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2630/2020 ↗
Em resumo
A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet estabelece regras para redes sociais (com mais de 2 milhões de usuários) e serviços de mensageria privada no Brasil, exigindo medidas contra contas falsas e automatizadas, identificação de conteúdos pagos, relatórios públicos trimestrais de moderação, transparência em publicidade eleitoral e cria um conselho de acompanhamento com representantes de diversos setores.
- Obriga plataformas com mais de 2 milhões de usuários a combater contas falsas, automatizadas e redes de distribuição artificial de conteúdo
- Exige identificação clara de todos os conteúdos impulsionados (pagos) e publicidade, incluindo dados do anunciante e histórico de 6 meses
- Plataformas devem publicar relatórios trimestrais em português mostrando ações de moderação, metodologias usadas, números de contas removidas e tempo de resposta
- Garante direito de resposta e contraditório aos usuários cujos conteúdos forem removidos (com exceções para risco à segurança ou crimes graves)
- Serviços de mensageria devem guardar registros de encaminhamentos em massa por 3 meses e implementar controle de grupos de múltiplos destinatários
- Cria Conselho de Transparência com 21 membros (representantes do Congresso, Judiciário, sociedade civil, academia, empresas e setor de telecomunicações) para acompanhar cumprimento das normas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.703, de 18 de julho de 2003
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Alessandro Vieira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
Ver inteiro teor (documento oficial)