🏷️ “PL das Fake News”
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Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
- Senado Federal - Alessandro Vieira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.