PEC 15/2015 · Câmara dos Deputados

FUNDEB permanente com aumento de financiamento federal

Ementa oficial:Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/04/2015

Última votação

25/08/2020

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 108/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 26/2020 ↗

Em resumo

A proposta torna o FUNDEB (fundo que financia educação básica) permanente na Constituição, elimina prazo de validade, aumenta a contribuição mínima da União de 10% para 23% em seis anos, prioriza educação infantil, reforça pagamento de professores e profissionais da educação, e introduz novos princípios constitucionais de planejamento participativo e garantia de aprendizagem ao longo da vida.

• FUNDEB vira permanente na Constituição (hoje tem prazo de validade)
• União aumenta contribuição mínima de 10% para 23% dos recursos subnacionais, em aumentos anuais até 2026
• Educação infantil recebe 50% dos novos recursos da complementação da União
• Professores recebem no mínimo 70% de cada fundo (antes era 60% só para magistério)
• Nova regra: ICMS municipal distribuído com critérios de equidade educacional (até 35% por evolução de aprendizagem)
• Planejamento nas políticas sociais vira direito participativo; educação ao longo da vida entra na Constituição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aart. 60-A do ADCT
• Acrescenta aart. 163-A da Constituição Federal
• Acrescenta aart. 212-A da Constituição Federal
• Alteraart. 60 do ADCT
• Alteraart. 107 do ADCT
• Alteraart. 158 da Constituição Federal
• Alteraart. 193 da Constituição Federal
• Alteraart. 206 da Constituição Federal
• Alteraart. 211 da Constituição Federal
• Alteraart. 212 da Constituição Federal
• CitaEmenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
• CitaEmenda Constitucional nº 59, de 2009
• RegulamentaPlano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
• 21/07/2020Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.393 a 83 · 82% sim
• 21/07/2020Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.492 a 6 · 99% sim
• 21/07/2020Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.399 a 19 · 95% sim
• 21/07/2020Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.201 a 267 · 43% sim
• 21/07/2020Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Sim: 499; não: 7; total: 506.499 a 7 · 99% sim

Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 21/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/07/2020 · Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/07/2020 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/07/2020 · Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/07/2020 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Sim: 499; não: 7; total: 506.

Votos individuais

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