Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 26/10/2016
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 95/2016
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.