Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 07/04/2017
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.476/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
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