Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/04/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública Direta · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.476/2017
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 775/2017 ↗
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
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