Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 100/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 34/2019 ↗
Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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