Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/08/2019
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 103/2019
Ementa
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
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