Reforma da Previdência: novas idades e critérios de aposentadoria
Ementa oficial:Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/08/2019
Última votação
—
Tema
Previdência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 103/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 6/2019 ↗
Em resumo
A Emenda Constitucional nº 103 reformula o sistema de previdência social brasileiro, alterando as idades mínimas para aposentadoria e os critérios de cálculo de benefícios para servidores públicos federais, estaduais e municipais (regimes próprios) e para segurados do Regime Geral de Previdência Social. Introduz regras de transição para quem já contribuía antes da emenda e estabelece novas alíquotas de contribuição progressivas de acordo com a renda.
Idade mínima para aposentadoria na União sobe para 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com transição progressiva para estaduais e municipais
Cálculo de benefício passa a usar média de 100% do período contributivo desde julho/1994, com acréscimos progressivos por anos de contribuição excedentes
Contribuições do servidor ativo federal ganham alíquotas progressivas de 6,5% a 14% conforme faixa salarial; aposentados e pensionistas contribuem sobre parcela acima do teto
Regras de transição preservam direitos de quem já cumpriu requisitos até a data de entrada em vigor (31 de dezembro de 2019)
Professores mantêm redução de 5 anos nas idades e tempos de contribuição; policiais federais, penitenciários e agentes com exposição a agentes nocivos ganham critérios específicos
Pensão por morte passa a usar sistema de cotas familiares: 50% base + 10% por dependente, até 100% máximo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contribuições progressivas por faixa de rendaCritérios diferenciados para profissões de risco (policiais, agentes penitenciários, trabalhadores com exposição a agentes químicos/físicos/biológicos)Sistema de cotas familiares para pensão por morteContagem recíproca de tempo entre regimes (RGPS e regimes próprios)Previdência complementar para servidores públicosDeficiência e aposentadoria diferenciada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraConstituição Federal
CitaLei nº 8.212
CitaLei nº 8.213
CitaLei nº 9.717
CitaLei Complementar nº 51
CitaLei Complementar nº 142
RevogaEmenda Constitucional nº 20
RevogaEmenda Constitucional nº 41
RevogaEmenda Constitucional nº 47
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.