Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 05/11/2019
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Previdência Social
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 245/2019 ↗
Autoria
Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
10/05/2023
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPLP 245/2019 ↗
Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPLP 245/2019 ↗
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.
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