Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 05/11/2019
- Última votação
- 10/05/2023
- Tema
- Previdência Social
Autoria
Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
10/05/2023
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 48 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, nos termos do Parecer.
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